Questôes de eleitoral - TJPR - comentadas
CESP – 2019 – TJ DO PARANÁ
Questões de Eleitoral
Luiz Carlos dos Santos Gonçalves
59. A respeito da organização judiciária eleitoral, assinale a opção correta
a) ( ) É vedada a nomeação, para o TSE, de cidadão que ocupe cargo público de que seja demissível ad nutum ou de diretor, proprietário ou sócio de empresa;
b) ( ) A composição do TSE é diferenciada, com previsão de integrantes provenientes da magistratura, da advocacia e do Ministério Público;
c) ( ) A legislação garante vitaliciedade e inamovibilidade aos juízes dos tribunais eleitorais;
d) ( ) É vedada a nomeação, para o TSE, de cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau.
Gabarito: “d”. Trata-se de norma expressa do Código Eleitoral: “art. 16, § 1º - Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último.”
A alternativa “a” traz uma “pegadinha”, pois é correta até a metade. O problema é que não há vedação para quem ocupe cargo de diretor, proprietário ou sócio de empresa, mas apenas se tiver essa posição em empresas que seja beneficiada com subvenção, privilegio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública (art. 16, § 2º).
A alternativa “c” é errada pois sugere que haveria um “quinto constitucional”, com advogados e membros do Ministério Público, o que não é verdade: membros do parquet não integram a Corte.
Quanto à letra “c”, os juízes eleitorais têm mandato, e podem ser da classe dos juristas, ou seja, advogados, logo não são vitalícios.
60. A fim de garantir a integridade da votação, prevenir a nulidade ou anulabilidade da eleição, o presidente de uma mesa receptora de uma seção eleitoral deve:
a) ( ) encerrar a votação antes das 17 horas se todos os eleitores da seção já tiverem votado.
b) ( ) solicitar a intervenção da força pública se divulgada propaganda agressiva de boca de urna em carro de som e que constranja os eleitores;
c) ( ) iniciar o processo de votação às 8 horas, independentemente do número de mesários presente, admitindo eventuais mesários atrasados à medida que se apresentarem no local de votação;
d) ( ) permitir a livre atuação dos fiscais designados pelos partidos apenas fora do recinto de votação, em benefício da ordem dos trabalhos.
Gabarito: “b”. A mantença da ordem, quando não puder ser efetivada pelos próprios mesários da eleição, deve contar com apoio policial, podendo o Presidente da Mesa requisitá-lo. O art. 139 do Código Eleitoral dá a ele esse poder: “Ao presidente da mesa receptora e ao juiz eleitoral cabe a polícia dos trabalhos eleitorais”.
A alternativa “a” está errada, pois é causa de anulação da votação o encerramento dos trabalhos antes das 17:00h, conforme o Código Eleitoral, “Art. 220. É nula a votação: (…) III - quando realizada em dia, hora, ou local diferentes do designado ou encerrada antes das 17 horas”.
A alternativa “c” é errônea pois, se não comparecem os mesários na hora aprazada, deve o Presidente indicar eleitores para essa função, incidindo o faltoso ou atrasado em multa (art. 124). O atraso do mesário implicará em multa.
Por fim, a “alternativa “d” contraria texto de lei, pois prejudica o direito à fiscalização, contrariando o artigo 140 do CE: “Art. 140. Somente podem permanecer no recinto da mesa receptora os seus membros, os candidatos, um fiscal, um delegado de cada partido e, durante o tempo necessário à votação, o eleitor. “
61. Assinale a opção que indica uma causa legalmente amparada para o cancelamento do alistamento eleitoral.
a) ( ) incapacidade comprovada de o eleitor se expressar no idioma nacional
b) ( ) não comparecimento do eleitor em três eleições consecutivas;
c) ( ) residência principal do eleitor localizar-se fora da área do domicílio eleitoral
d) ( ) aquisição de outra nacionalidade pelo eleitor;
Gabarito: “b”, mas sob controvérsia. O Código eleitoral prevê o cancelamento do título apenas diante do não comparecimento, por três votações consecutivas, se não tiver havido justificação ou o pagamento da multa: “art. 7º, § 3º:Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido”.
A letra “a” traz hipótese prevista no Código Eleitoral, mas não recebida pela Constituição, que passou a admitir a naturalização extraordinária mesmo sem conhecimento do idioma: art. 12, II, “b”. Isso sem falar nas pessoas com deficiência auditiva que se valem da Libras, que não é a língua nacional, embora seja reconhecida (Lei 10.436/2002). Ainda: a Lei Brasileira de Inclusão proíbe qualquer restrição de direitos políticos em razão de deficiência (Lei 13.146/2015). O mesmo se dá em relação às comunidades indígenas, cujas línguas são reconhecidas expressamente pela Constituição (art. 231).
Quanto ao fato de residir fora do domicílio, letra “c”, a jurisprudência do TSE admite o chamado “domicílio sentimental”, no qual a pessoa, embora residindo num local, mantém vínculos em outro local, por exemplo, o de sua infância, ou onde reside sua família.
A aquisição de outra nacionalidade, hipótese sub “d”, além de estar prevista na Constituição, traz como exceção importante,o reconhecimento da nacionalidade originária pela lei de outra país e a naturalização forçada para assegurar direitos civis.
62. Com relação ao Ministério Público Eleitoral, assinale a opção correta:
a) ( ) Tal como ocorre com os juízes do TSE e com os procuradores regionais eleitorais, o mandato do procurador-geral eleitoral é de dois anos, permitida uma recondução;
b) ( ) Compete apenas ao Ministério Público Federal exercer, junto à justiça eleitoral, as funções de Ministério Público;
c) ( ) o procurador regional eleitoral será designado, juntamente com seu substituto, pelo procurador-geral eleitoral, entre os procuradores regionais da República no estado e no Distrito Federal ou entre os Procuradores da República vitalícios, a seu critério;
d) ( ) Na defesa do regime democrático, cumpre ao Ministério Público Eleitoral a proteção das eleições contra a influência do poder econômico ou contra abuso do poder político
Gabarito: “d”. A principal atuação do Ministério Público Eleitoral, fora a de promover com exclusividade a ação penal eleitoral, é atuar para evitar o abuso do poder econômico e político, promovendo as ações cabíveis (AIJE, AIME, etc). A alternativa “a” está errada porque o Procurador Geral Eleitoral é o Procurador Geral da República (art. 73 da LC 75/93) e, para este último cargo, a Constituição não traz vedação a seguidas reconduções (art. 128, § 1o). A alternativa “b” está errada pois, embora a função eleitoral seja do MPF, perante os juízes eleitorais é exercida pelos Promotores de Justiça (LC 75/93, art. 78). A letra “c” está errada pois não fica ao alvedrio do PGE nomear Procurador da República ou Procurador Regional da República para as funções de Procurador Regional Eleitoral: este será órgão da segunda instância em todos os estados que sediarem Tribunais Regionais Federais e, por conseguinte, tiverem Procuradorias Regionais da República (RS, SP, RJ, PE, DF).
63. A justiça eleitoral apresenta uma divisão interna peculiar, na qual se distinguem a circunscrição, a zona e a seção eleitoral. A esse respeito, assinale a alternativa correta:
a) ( ) Compete aos juízes eleitorais dividir a zona eleitoral em seções, em regra, para cada seção, o limite mínimo é de cinquenta eleitores, e o máximo, de quatrocentos eleitores, nas capitais, e trezentos eleitores, nas demais localidades;
b) ( ) Sempre que necessário à organização da votação, uma mesa receptora de votos poderá responder por mais de uma seção eleitoral;
c) ( ) No Brasil, o conjunto de circunscrições é igual à soma do número de estados com o número de municípios, acrescido o Distrito Federal, uma vez que circunscrição é a divisão territorial destinada à realização do pleito;
d) ( ) Zona eleitoral é o espaço territorial sob a jurisdição de um juiz eleitoral e cujos limites devem necessariamente coincidir com os da comarca.
Gabarito oficial: alternativa “a”. A nosso ver, a questão deveria ser anulada, pois a alternativa "b" conta com apoio de Resolução do TSE.
O Código Eleitoral prevê que:
“Art. 125. Não se reunindo, por qualquer motivo, a mesa receptora, poderão os eleitores pertencentes à respectiva seção votar na seção mais próxima, sob a jurisdição do mesmo juiz, recolhendo-se os seus votos à urna da seção em que deveriam votar, a qual será transportada para aquela em que tiverem de votar.”
Por igual, a Resolução n. 23.554/2017, que dispõe sobre os atos preparatórios para as eleições 2018, estabelece possibilidade assemelhada:
"Art. 14. A cada seção eleitoral corresponde uma mesa receptora de votos, salvo na hipótese de agregação (Código Eleitoral, art. 119)."
Parágrafo único. Os tribunais regionais eleitorais poderão determinar a agregação de seções eleitorais visando à racionalização dos trabalhos eleitorais, desde que não importe prejuízo ao exercício do voto (Código Eleitoral, art. 117, § 1º).
Embora a alternativa “a” corresponda ao texto do artigo 117 do Código Eleitoral - “As seções eleitorais, organizadas à medida em que forem sendo deferidos os pedidos de inscrição, não terão mais de 400 (quatrocentos) eleitores nas capitais e de 300 (trezentos) nas demais localidades, nem menos de 50 (cinqüenta) eleitores )” - ele foi revogado pela Lei 6996/1982 (“processamento eletrônico de dados nos serviços eleitorais” ). A Lei das Eleições, 9.504/97, dispõe, por igual, art. 84, parágrafo único, que incumbe à Justiça Eleitoral fixar o número de eleitores por seção.
A alternativa “c” está errada pois se esqueceu da circunscrição nacional, na eleição para Presidente e Vice-Presidente da República.
Por fim, a zona eleitoral não precisa coincidir com as comarcas, a alternativa “d”. Os Tribunais Regionais Eleitorais propõe a divisão do estado em zonas eleitorais (CE, art. 30, V) e o TSE aprova (CE, art. 22, VIII). Os critérios de criação estão dados pela Resolução 23.422/2014 e são baseados principalmente no número de eleitores e nas condições de mobilidade. Ela nada menciona sobre comarcas.
A prova surpreendeu. Não pergunta sobre partidos políticos, condições de elegibilidade, inelegibilidades, propaganda ou financiamento eleitoral. Foi bem quem fez leitura sequencial do Código Eleitoral. Uma das questões, a de número 63 deveria, pelas razões acima expostas, ser anulada.
